Procuradoria Geral

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na 160ª Sessão Ordinária de 26.03.19, baixa a seguinte Deliberação:

Artigo 2º – O Prêmio Proec de Extensão Universitária será concedido anualmente aos docentes ativos integrantes do Quadro Docente da Unicamp, na Carreira Magistério Superior (MS), Magistério Tecnológico Superior (MTS) e Magistério Artístico (MA), dos regimes RDIDP, que tenham se destacado em atividades de Extensão Universitária.

Artigo 3º – A cada Unidade de Ensino e Pesquisa será destinado um único prêmio anual, sendo candidatos naturais todos os docentes qualificados no artigo 2º e em atividade naquela Unidade.

Artigo 4º – As Unidades de Ensino e Pesquisa definirão critérios para apresentação das candidaturas ao Prêmio Proec de Extensão Universitária.

Parágrafo único – A lista final de candidatos será aprovada pela Congregação, sendo que a documentação dos candidatos deverá conter as informações consoantes com os critérios baixados por esta Deliberação em seu artigo 7º.

Artigo 5º – A Congregação da Unidade avaliará as propostas quanto a sua conformidade com os critérios estabelecidos em seu aspecto formal, e elaborará a lista final dos candidatos que concorrerão ao prêmio.

Artigo 6º - Elaborada a lista final dos candidatos, a Congregação da Unidade constituirá uma Comissão de Especialistas para emitir parecer de mérito dos candidatos inscritos.

§ 1º – O parecer de mérito mencionado no caput, circunstanciado e conclusivo, indicará um único docente da Unidade que fará jus ao prêmio.

§ 2º – A Comissão de Especialistas poderá não indicar candidato da Unidade para receber o prêmio naquele ano.

Artigo 7º – A Comissão de Especialistas analisará o mérito dos candidatos inscritos tendo por base as Ações de Extensão Universitárias desenvolvidas em cada Unidade da Unicamp, considerando a interação entre a Universidade e os diversos setores da sociedade, os impactos sociais gerados e sua efetividade.

Parágrafo único – São consideradas ações de Extensão Universitária aquelas que envolveram diretamente comunidades externas à Unicamp:

I – Programa: Conjunto articulado de projetos e outras ações de extensão (cursos, eventos, prestação de serviços), de médio e longo prazos, preferencialmente integrando as ações de extensão, pesquisa e ensino desenvolvidas pela Universidade;

II – Projeto: Ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado;

III – Curso: Ação pedagógica, de caráter teórico e/ou prático, presencial ou a distância, planejada e organizada de modo sistemático, com carga horária mínima de 8 horas e critérios de avaliação definidos;

IV – Evento: Ação que implica na apresentação e/ou exibição pública, livre ou com clientela específica, do conhecimento ou produto cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico desenvolvido, conservado ou reconhecido pela Universidade;

V – Prestação de Serviço: Realização de trabalho oferecido pela Instituição de Educação Superior ou contratado por terceiros (comunidade, empresa, órgão público, etc.). A prestação de serviços se caracteriza por intangibilidade, inseparabilidade processo/produto e não resulta na posse de um bem. Quando a prestação de serviço é oferecida como curso ou projeto de extensão deve ser registrada como tal (curso ou projeto).

Artigo 8º – O resultado do trabalho da Comissão de Especialistas será encaminhado pela Direção da Unidade de Ensino e Pesquisa ao Pró-Reitor de Extensão e Cultura que, após ciência, encaminhará ao Magnífico Reitor da Unicamp, através da Secretaria Geral, durante o mês de setembro de cada ano, e a atribuição dos prêmios aos docentes indicados se fará em sessão extraordinária do Conselho Universitário.

Artigo 9º – Os docentes contemplados com o Prêmio Proec de Extensão Universitária receberão um diploma e uma quantia em dinheiro equivalente a 1 (um) salário base do nível MS-6 em RDIDP.

Artigo 10 – Os casos omissos e os recursos, exclusivamente de nulidade, serão processados e julgados originariamente pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) e em segunda instância pelo plenário do Conselho Universitário (Consu).

Artigo 11 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. (Proc. nº 01-P-4286/2019)

	Procuradoria Geral

Deliberação CONSU-A-006/2019, de 26/03/2019 Reitor: Marcelo Knobel Secretária Geral: Ângela de Noronha Bignami Cria e estabelece regulamentação para o Prêmio Proec de Extensão Universitária. O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na 160ª Sessão Ordinária de 26.03.19, baixa a seguinte Deliberação: Artigo 1º – Fica instituído o Prêmio Proec de Extensão Universitária. Artigo 2º – O Prêmio Proec de Extensão Universitária será concedido anualmente aos docentes ativos integrantes do Quadro Docente da Unicamp, na Carreira Magistério Superior (MS), Magistério Tecnológico Superior (MTS) e Magistério Artístico (MA), dos regimes RDIDP, que tenham se destacado em atividades de Extensão Universitária. Artigo 3º – A cada Unidade de Ensino e Pesquisa será destinado um único prêmio anual, sendo candidatos naturais todos os docentes qualificados no artigo 2º e em atividade naquela Unidade. Parágrafo único – Um docente pode ser contemplado uma única vez. Artigo 4º – As Unidades de Ensino e Pesquisa definirão critérios para apresentação das candidaturas ao Prêmio Proec de Extensão Universitária. Parágrafo único – A lista final de candidatos será aprovada pela Congregação, sendo que a documentação dos candidatos deverá conter as informações consoantes com os critérios baixados por esta Deliberação em seu artigo 7º. Artigo 5º – A Congregação da Unidade avaliará as propostas quanto a sua conformidade com os critérios estabelecidos em seu aspecto formal, e elaborará a lista final dos candidatos que concorrerão ao prêmio. Artigo 6º - Elaborada a lista final dos candidatos, a Congregação da Unidade constituirá uma Comissão de Especialistas para emitir parecer de mérito dos candidatos inscritos. § 1º – O parecer de mérito mencionado no caput, circunstanciado e conclusivo, indicará um único docente da Unidade que fará jus ao prêmio. § 2º – A Comissão de Especialistas poderá não indicar candidato da Unidade para receber o prêmio naquele ano. Artigo 7º – A Comissão de Especialistas analisará o mérito dos candidatos inscritos tendo por base as Ações de Extensão Universitárias desenvolvidas em cada Unidade da Unicamp, considerando a interação entre a Universidade e os diversos setores da sociedade, os impactos sociais gerados e sua efetividade. Parágrafo único – São consideradas ações de Extensão Universitária aquelas que envolveram diretamente comunidades externas à Unicamp: I – Programa: Conjunto articulado de projetos e outras ações de extensão (cursos, eventos, prestação de serviços), de médio e longo prazos, preferencialmente integrando as ações de extensão, pesquisa e ensino desenvolvidas pela Universidade; II – Projeto: Ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado; III – Curso: Ação pedagógica, de caráter teórico e/ou prático, presencial ou a distância, planejada e organizada de modo sistemático, com carga horária mínima de 8 horas e critérios de avaliação definidos; IV – Evento: Ação que implica na apresentação e/ou exibição pública, livre ou com clientela específica, do conhecimento ou produto cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico desenvolvido, conservado ou reconhecido pela Universidade; V – Prestação de Serviço: Realização de trabalho oferecido pela Instituição de Educação Superior ou contratado por terceiros (comunidade, empresa, órgão público, etc.). A prestação de serviços se caracteriza por intangibilidade, inseparabilidade processo/produto e não resulta na posse de um bem. Quando a prestação de serviço é oferecida como curso ou projeto de extensão deve ser registrada como tal (curso ou projeto). Artigo 8º – O resultado do trabalho da Comissão de Especialistas será encaminhado pela Direção da Unidade de Ensino e Pesquisa ao Pró-Reitor de Extensão e Cultura que, após ciência, encaminhará ao Magnífico Reitor da Unicamp, através da Secretaria Geral, durante o mês de setembro de cada ano, e a atribuição dos prêmios aos docentes indicados se fará em sessão extraordinária do Conselho Universitário. Artigo 9º – Os docentes contemplados com o Prêmio Proec de Extensão Universitária receberão um diploma e uma quantia em dinheiro equivalente a 1 (um) salário base do nível MS-6 em RDIDP. Artigo 10 – Os casos omissos e os recursos, exclusivamente de nulidade, serão processados e julgados originariamente pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) e em segunda instância pelo plenário do Conselho Universitário (Consu). Artigo 11 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. (Proc. nº 01-P-4286/2019) Publicada no D.O.E. em 30/03/2019.